O Projeto de Lei 0120/2010, de autoria do Executivo, autoriza o Prefeito a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, foi aprovado em segunda votação com voto contrário do Vereador José Carlos Hannibal.

O Projeto de Lei (Veto) 0010/2010, de autoria do Vereador Nilson Frederico Probst, dispõe sobre instituição de meia entrada para professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural, o veto foi mantido em votação única com 5 votos favoráveis, 4 contrários e uma ausência.

O Projeto de Lei 0030/2010, de autoria do Executivo, altera e cria dispositivos à Lei Municipal nº. 1.335/94, que trata da Regulamentação, Execução, Licenciamento e Fiscalização do Transporte Turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú, teve uma emenda e um pedido de vista retirado pelo Vereador Orlando Angioletti com a aprovação do Projeto por unanimidade na segunda votação.

O Projeto de Lei 0058/2009, de autoria dos Vereadores Moacir Schmidt e José Carlos Hannibal, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hoteleiros do Município de Balneário Camboriú, a realizar translado da bagagem de seus hóspedes de ônibus de turismo, do estacionamento de ônibus para o hotel e vice-versa, com veículo "van", teve pedido de vista do Vereador Moacir Schmidt na primeira votação, com voto contrário ao pedido de vista do Vereador Orlando Angioletti.

O Projeto de Lei 0120/2009, de autoria do Vereador Dão Koeddermann, estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "Valet Parking", no âmbito do Município de Balneário Camboriú, foi aprovado por unanimidade na primeira votação.

O Projeto de Lei 0186/2009, de autoria do Vereador Fabrício de Oliveira, autoriza a instituição do Programa Internet Para Todos no Município de Balneário Camboriú, foi aprovado por unanimidade na primeira votação.

O Projeto de Lei 0188/2009, de autoria do Vereador Fabrício de Oliveira, torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Balneário Camboriú e o cumprimento da ordem de inscrição foi retirado por solicitação do autor.

O Projeto de Lei 0221/2009, de autoria do Executivo, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a autorizar empresa publicitária a veicular publicidade nos espaços públicos que especifica, pedido de vista do Vereador Dão Koeddermann na primeira votação.

O Projeto de Lei 0025/2010, de autoria do Vereador José Carlos Hannibal, dispõe sobre a comercialização, armazenamento e o transporte de água mineral natural no Município de Balneário Camboriú, foi aprovado com emenda por unanimidade na primeira votação.

O Projeto de Lei 0050/2010, de autoria do Executivo, cria o Conselho Gestor do Tele Centro Comunitário do Município de Balneário Camboriú (SC), teve aprovação unânime na primeira votação.

O Projeto de Lei 0083/2010, de autoria do Vereador Marcos Augusto Kurtz, dispõe sobre a criação do Programa 'Adote um Posto Salva-Vidas', no âmbiro do Município de Balneário Camboriú, teve pedido vista do Vereador Dão Koeddermann na primeira votação.

O Projeto de Lei 0084/2010, de autoria do Vereador Asinil Medeiros, inclui redação na Lei 2196/2002, contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP, teve pedido de vista do Vereador Nilson Probst na primeira votação. O Projeto tem parecer pela rejeição da Comissão de Justiça e Redação.

O Projeto de Lei 0096/2010, de autoria do Executivo, cria no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMUM, foi aprovado por unanimidade na primeira votação.

O Projeto de Lei 0097/2010, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor do Sr. Marco Roberto Barbieri, teve pedido de vista do Vereador José Carlos Hannibal na primeira votação.

O Projeto de Lei 0106/2010, de autoria do Executivo, institui o Regime de Adiantamento para Servidores da Fundação Municipal de Esportes de Balneário Camboriú, teve pedido de vista do Vereador Dão Koeddermann na primeira votação.

O Projeto de Lei (Substitutivo) 0121/2010, de autoria do Executivo, altera as Leis Municipais nº.2.229, de junho de 2003 e 2.711, de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude, aprovado por unanimidade na primeira votação

O Projeto de Lei 0131/2010, de autoria do Executivo, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a reduzir a zero, os valores referentes a cobrança de Taxa de Licença concedida sob a forma de alvará, para o microempreendedor individual - MEI, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº. 127/2007 e nº. 128/2008, em vigor em 01/07/2009, foi retirado da pauta.

O Projeto de Lei 0175/2009, de autoria do Vereador Orlando Angioletti, determina que Hipermercados, Supermercados, Mercados, Comércios e Mercearias, divulguem o prazo de validade nos anúncios dos produtos perecíveis colocados em promoção, teve aprovação unânime na redação final.


O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2010, altera o §4º e acrescenta parágrafo ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município - competência do Secretário da Fazenda, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Resolução 0015/2009, de autoria do Vereador Fabrício de Oliveira, cria a Câmara Cidadã - evento do Poder Legislativo Municipal, foi aprovado por unanimidade em votação única.

O Projeto de Lei (Substitutivo) 0144/2009, de autoria do Vereador Dão Koeddermann, determina a instituição das áreas escolares de segurança e cidadania nas ruas do entorno das escolas públicas municipais de Balneário Camboriú, foi aprovado por maioria com voto contrário do Vereador Marcos kurtz na primeira votação.

O Projeto de Lei 0195/2009, de autoria dos Vereadores Moacir Schmidt, Dão Koeddermann, João Miguel (Tatá), Orlando Angioletti, Fabrício de Oliveira e José Carlos Hannibal, torna obrigatório aos concessionários de quiosques, a instalação e disponibilização de chuveiros e banheiros para uso público, foi retirado da pauta por solicitação do Vereador Dão Koeddermann na primeira votação.

O Projeto de Lei 0211/2009, de autoria do Vereador Claudir Maciel, dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de Ruas, Praças e Jardins da Cidade, teve pedido de vista do Vereador João Miguel (Tatá), na primeira votação.

O Projeto de Lei 0213/2009, de autoria do Vereador Orlando Angioletti, dispõe sobre a denominação de oficial de via pública no Bairro Vila Real, teve pedido de vista do Vereador Marcos Kurtz na primeira votação.

O Projeto de Lei 0219/2009, de autoria do Vereador Claudir Maciel, determina a substituição gradativa das placas de metal utilizadas para a sinalização e indicação de tráfego viário, bem como as de indicação de locais públicos, por placas plásticas ou similares, teve pedido de vista do Vereador Nilson Probst na primeira votação.

O Projeto de Lei 0023/2010, de autoria do Vereador José Carlos Hannibal, disciplina a propriedade, pose e guarda de cães perigosos, estabelece regras de segurança para sua condução responsável no Município de Balneário Camboriú, foi retirado da pauta por solicitação do autor na primeira votação.

O Projeto de Lei 0029/2010, de autoria do Vereador Moacir Schmidt, dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no Município de Balneário Camboriú, foi aprovado na primeira votação

O Projeto de Lei 0034/2010, de autoria do Vereador João Miguel (Tatá), dispõe sobre a realização de relatório anual da qualidade ambiental do Município de Balneário Camboriú, teve pedido de vista do Vereador Marcos Kurtz na primeira votação.

O Projeto de Lei 0037/2010, de autoria do Vereador João Miguel (Tatá), dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra o idoso, teve pedido de vista do Vereador Nilson Probst na primeira votação.

O Projeto de Lei 0111/2010, de autoria do Executivo, dispõe sobre o pagamento da Taxa de Permanência na Cidade por ônibus de excursão, nos períodos e eventos que especifica, teve pedido de vista do Vereador Dão Koeddermann na primeira votação.

O Projeto de Lei 0144/2010, de autoria do Executivo, dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de provimento em comissão e de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, integrantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº. 1068/91, aprovado por maioria com ausência do Vereador João Miguel (Tatá), na primeira votação

O Projeto de Lei 0134/2010, de autoria do Executivo, acrescenta incisos ao artigo 68; altera o preâmbulo do Capítulo I do Título III; altera o artigo 69; acrescenta alíneas e parágrafos ao artigo 69; e acrescenta um parágrafo único no artigo 70, todos da Lei Municipal n° 223/73, de 24 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, foi aprovado por sete votos e três ausências em pelnário na primeira votação.

Pouco antes da sessão, o Secretário de Planejamento fez uma apresentação do Projeto de Lei 120/2010, para que os Vereadores tivessem suas dúvidas esclarecidas com relação a autorização para o Executivo contrair o empréstimo e realizar a obra reivindicada pela comunidade.

Ainda na reunião Legislativa desta quinta-feira (08), um Requerimento da sessão ordinária do dia 6 de julho, foi encaminhado na pauta do dia.