Da Assessoria de Imprensa

Florianópolis, SC - Leonel Pavan (PSDB) não é governador de Santa Catarina desde o início do ano, mas apenas na semana passada perdeu, na prática, o foro privilegiado. Foi publicada ontem a decisão do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de mandar voltar para Santa Catarina o processo da Operação Transparência envolvendo o ex-governador.

Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de atuar em um esquema para beneficiar uma empresa distribuidora da combustíveis. Pavan foi denunciado, junto com mais seis pessoas (dois empresários e quatro servidores públicos) pelos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e quebra de sigilo funcional. Ele é acusado de ter recebido R$ 100 mil para interceder em favor da Arrows Petróleo do Brasil, que estava prestes a perder a inscrição estadual por dívidas fiscais.

As acusações aconteceram no período em que o tucano era vice-governador e tinha direito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Ao assumir o governo com a renúncia de Luiz Henrique da Silveira (PMDB), em 25 de março de 2010, passou a ter o direito de ser julgado em Brasília. Na época, os desembargadores catarinenses se preparavam para decidir se aceitavam ou não a denúncia contra Pavan.

No STJ, a ação foi desmembrada em dois inquéritos, os dois aos cuidados do ministro Francisco Falcão. Em março, o ministro decidiu que a primeira parte deveria ser devolvida à primeira instância pelo fato de Pavan não ser mais governador. Ontem, tomou a mesma decisão em relação ao segundo inquérito. A surpresa ficou por conta da decisão de manter os processos na Justiça Federal — o primeiro na comarca de Itajaí, o segundo na de Joinville.

A expectativa era de que por terem origem em denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ele voltasse para a Justiça Estadual, na comarca de Florianópolis. Como o processo está em segredo de justiça, o STJ não informa detalhes do processo. Para o advogado de Pavan, Claudio Gastão da Rosa Filho, a decisão é "mais uma na série de equívocos sobre esse processo".

— Agora a ação vai seguir uma via crusis até ir parar onde deveria ter vindo — afirma o advogado.

Antes de serem remetidos para Joinville e Itajaí, os processos serão encaminhados ao TRF 4 em Porto Alegre.