Da Assessoria de Imprensa

Penha, SC – O presidente da Câmara de Vereadores de Penha, Cleiby Darossi (PTB), sugeriu na última sessão ordinária do primeiro semestre, a instalação de um Fórum no município. Segundo um estudo da assessoria jurídica da Câmara, Penha preenche os requisitos exigidos para ser contemplada com uma comarca do Tribunal de Justiça (TJ/SC).

A sugestão do vereador foi oficializada por meio de requerimento, aprovado por unanimidade, e que será enviada ao TJ, que tem quinze dias para responder à solicitação. “Não há explicações para um município como o nosso ainda estar vinculado à Comarca de Balneário Piçarras nas questões judiciais”, defendeu Cleiby, durante a discussão do requerimento.

Segundo o estudo da assessora jurídica da Câmara, Francini Schroeder, Penha possui 58,783 quilômetros quadrados de extensão, 25.140 habitantes, 15 mil eleitores, arrecadou aproximadamente R$ 37 milhões no ano de 2010 e possui movimento forense suficiente para a criação de uma Comarca de 2ª entrância. “Tais números comprovam a necessidade de um Fórum próprio, agilizando o andamento dos processos”, argumentou.

Em Santa Catarina a Lei de Organização Judiciária, Lei n. 5.624/79, em seu artigo 8, determina que ‘a criação, alteração, extinção ou classificação das comarcas, será feita em função dos dados referentes à extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, receita tributária e movimento forense’. “Ainda devemos considerar que Penha possui infraestrutura suficiente para sediar o Fórum, além dos requisitos exigidos pela Lei”, finaliza.