Da Assessoria de Imprensa

Balneário Camboriú, SC - Na tarde desta segunda-feira (20), o prefeito,  Edson Piriquito, assinou o envio do Projeto de Lei, enviado à Câmara de Vereadores, que autoriza a outorgar escritura pública de doação, sem ônus aos beneficiários, referente a uma parte de um terreno, correspondente a 8.955,57 metros quadrados, localizado no Bairro São Judas, conhecido como Vila Militar, sob a responsabilidade da Associação Recreativa Paraíso.

Na presença de representantes da entidade, que reúne famílias de policiais militares do município, do vereador Nilson Probst, do presidente da Associação de Moradores do São Judas, Fischer, o prefeito assinou o Projeto de Lei que propõe doação do terreno onde as famílias moram há muitos anos. São cerca de 40 lotes mais a área da associação. No projeto enviado por Piriquito, o restante da área retorna para o município.

Fica condicionado ao desmembramento da área, o pagamento de 48 parcelas mensais, sendo o valor de cada parcela correspondente a 60% da Unidade Fiscal do Município em vigor. O valor poderá ser quitado em parcela única pelos moradores e será revertido ao Fundo Rotativo do Bem Estar Social. Os moradores receberam a área numa autorização sessão de uso, há muitos anos, agora o município doa parte do terreno para os que já estão lá, também mais a área da associação. “Estamos propondo uma solução para estas famílias que há anos moram na Vila Militar sem a certeza da posse da área”, disse o prefeito.

Com o recesso parlamentar de fim de ano, o projeto deverá entrar em pauta no início de fevereiro.