Bruna Haut

Balneário Camboriú, SC - A Secretaria de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, através do Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran), informa que continuam abertas as inscrições para o curso de formação para condutores que trabalham com transporte remunerado de passageiro, como por exemplo, mototáxi, de cargas, motofrete, motocicleta e motoneta. O curso é necessário para preencher os requisitos mínimos de segurança para transporte, conforme prevê a Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Conforme o gestor do Fumtran, Jaime Mantelli, quase 200 condutores já passaram pelo curso e estão no aguardo dos certificados e 11 já se inscreveram e aguardam na fila de espera para formação da próxima turma. “Estamos aguardando que haja mais inscrições para podermos fechar a próxima turma, pois o curso só será iniciado quando houver 25 inscritos”, ressalta.

Mantelli destaca que o prazo para adaptação das exigências previstas no artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503 de 1.997) e do artigo 2º da Lei 12.009/2009, foi prorrogado para 365 dias. “Este novo prazo foi dado para que todas as empresas possam se adequar a Legislação e se equiparem, ou seja, os empresários terão até agosto do ano que vem para se regularizarem”, explica.

O gestor do Fumtran lembra que o prazo foi dado para que os municípios brasileiros se regulamentem também sobre a situação dos mototáxistas, o qual Balneário Camboriú já prevê uma Lei Municipal desde 1997. “Entendemos que esse prazo para adaptação se fazia necessário para que os empresários possam se adaptar, sem prejudicar o consumidor”, pondera.

Conforme Mantelli, ainda será possível que os condutores de motocicletas realizarem o transporte de cargas, como por exemplo, água e gás. No entanto, algumas exigências deverão ser cumpridas. “O que não pode mais acontecer é que se transporte de forma precária. Temos um modelo funcionando, mas que não é o correto. A regulamentação prevê um padrão para o transporte, com um compartimento de carga diferente, não podendo passar do espelho da moto”, salienta.