O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC) foi indicado como membro titular da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais.
Goetten comemorou a nomeação e reafirmou seu compromisso com a pauta municipalista. “Como deputado municipalista e defensor do fortalecimento das gestões locais, sei da importância de garantir que os prefeitos tenham condições de atender às demandas da população. Vamos trabalhar para que essa proposta avance com celeridade na Câmara”, destacou.
Fortalecimento dos municípios - Segundo Goetten, os gestores catarinenses estão preocupados com a situação de seus municípios. “A dívida com o INSS virou uma bola de neve, chegando a milhões de reais. Com a aprovação da PEC, vai sobrar mais dinheiro para saúde, educação, segurança e infraestrutura”, afirmou.
A PEC 66/2023 foi aprovada pelo Senado em agosto de 2024 e estava aguardando apreciação da Câmara. Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado na semana passada, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), garantiu que seguirá empenhado no fortalecimento do Pacto Federativo e na defesa das pautas municipalistas.
Entre outros benefícios, a PEC estabelece um parcelamento de até 300 meses para as dívidas previdenciárias dos municípios e cria um novo regime especial para o pagamento de precatórios, limitando os valores anuais destinados a essa finalidade. A expectativa é que a comissão seja instalada no início de março.
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