A Delegacia da Polícia Federal de Itajaí notificou a prefeitura de Balneário Camboriú sobre irregularidades em uma lei complementar aprovada na Câmara de Vereadores instituindo o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (CEFAG) da Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
A aprovação da lei municipal implica no descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica vigente com a Polícia Federal, o que coloca em risco a autorização para o porte de armas dos Guardas municipais.
Segundo a notificação, a irregularidade está também na possibilidade de exoneração dos ocupantes dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política, ou seja, o prefeito pode trocar a qualquer momento os titulares essas funções.
Para a PF, tal atitude está em desacordo com a Lei Federal 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais em todo o Brasil.
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira pela prefeitura de Balneário Camboriú diz que "as irregularidades estão em um dispositivo aprovado por meio de emenda do legislativo", ou seja, jogou a responsabilidade para os vereadores.
Como o prefeito não vetou os dispositivos irregulares que ele diz que foram de iniciativa dos vereadores, diz agora "que tal retrocesso irá favorecer a criminalidade e, consequentemente, aumentar a incidência de delitos em nossa cidade".
CORRIDA CONTRA O TEMPO - Tentando reverter essa situação, o prefeito Fabrício Oliveira (PL) enviará um projeto de lei que corrige as alterações introduzidas na LCM 104/2024, alterando o art. 10-D, caput e §4º.
"É fundamental que a Câmara de Vereadores volte a discutir essas mudanças, a fim de assegurar a conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais", disse a prefeitura em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (21).
"A Prefeitura confia no compromisso do poder legislativo em deliberar e votar rapidamente essa correção, garantindo a segurança e o bem-estar da nossa comunidade", completa.
Comentários: