A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. O magistrado entendeu que os questionamentos que motivaram a concessão da liminar deixaram de existir após a adoção de medidas legais e administrativas por parte da Prefeitura.
“A decisão reconhece que o Município cumpriu integralmente as exigências legais apontadas inicialmente, promovendo os ajustes necessários de forma técnica e responsável. Sendo assim, a Justiça corretamente entendeu pela perda do objeto da liminar, preservando a legalidade da estrutura administrativa e evitando qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos”, pontua o procurador-geral do Município, Diego Montibeler.
De acordo com a decisão, o município comprovou a publicação dos Regimentos Internos de todas as unidades administrativas, por meio de decretos, com a descrição detalhada das atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança. Além disso, a promulgação da Lei Municipal nº 5.196/2026 incorporou essas atribuições diretamente ao texto legal, sanando o vício formal apontado inicialmente.
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O juiz destacou que a liminar havia sido concedida em razão da ausência de atribuições formalmente definidas e publicadas, cenário que não mais se verifica. Com isso, foi reconhecida a perda do objeto da liminar, afastando o risco de descontinuidade administrativa e confirmando a regularidade dos cargos questionados.
Com a revogação da liminar, ficam mantidas as nomeações e o pleno funcionamento da estrutura administrativa municipal, confirmando a segurança jurídica dos atos praticados pela Prefeitura.
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