Iniciou tramitação nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc- CCJ, um inédito Projeto de Decreto Legislativo (PDL) proposto pelo deputado Ivan Naatz (PL) em que pede a suspensão de duas leis municipais de Bombinhas que instituíram e regulamentaram a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013 e 2014, respectivamente.
Pouco usuais, os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) , possuem a mesma força de lei ordinária e são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Uma vez aprovados, são promulgados pelo presidente da Casa sem a necessidade de sanção governamental.
O deputado Ivan Naatz fez a defesa presencial na Comissão da admissibilidade e justificativa de sua proposta alegando, em síntese, que a citada legislação municipal de Bombinhas foi “revogada tácitamente” , ou seja, automaticamente, em função de aprovação e promulgação pela Alesc de Projeto de Emenda Constitucional(PEC), de sua autoria , em 27 de outubro de 2020, vedando o Estado catarinense e os municípios de cobrança de qualquer taxa ou tributo, a exemplo da TPA, que estabeleça limitações de tráfego de pessoas ou de bens. Além disso,
Naatz também citou decisão judicial unânime transitada em julgado, desde o ano passado, do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de SC , nesse mesmo sentido, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade do MP contra a tentativa do município de Governador Celso Ramos de também implantar uma Taxa de Preservação Ambiental via lei municipal análoga.
A relatora do PDL , deputada Ana Carolina Campagnollo (PL), apresentou parecer favorável em forma de emenda substitutiva global, mas o projeto não chegou a ser votado em função de um pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD) , acatado pelo presidente do colegiado , deputado Camilo Martins (Podemos) e adaptado para vista coletiva.
O deputado Ivan Naatz fez apelo pela celeridade na devolução do projeto , alegando que já houve atraso de oito meses na distribuição por parte da 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Casa. Além disso, o autor da proposta acrescentou que “está na competência da Alesc fazer cumprir suas próprias leis “ e que espera a aprovação da admissibilidade do PDL tanto na CCJ quanto em plenário para que possa tramitar normalmente em todas as comissões até a aprovação final em plenário. “Até porque, enquanto isso, mais de 12 mil catarinenses estão com títulos protestados em cartório por divergências no pagamento da TPA”, observou.
O deputado Emerson Stein (MDB) antecipou apoio ao projeto de Ivan Naatz , observando que nos municípios vizinhos de Bombinhas, caso de Porto Belo e Itapema, os trabalhadores tem sido prejudicados em sua mobilidade pela cobrança da Taxa de Preservação Ambiental- TPA durante os cinco meses da temporada de verão em que ela é cobrada, de novembro a abril.
AÇÕES JUDICIAIS - Além desta atual proposta do deputado Ivan Naatz na Alesc, outras duas ações pela revogação da TPA de Bombinhas ainda continuam tramitando na Justiça: uma Ação Popular assinada pelo próprio , e outra Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, assinada por 14 deputados estaduais.
Na ADIN, os parlamentares afirmam que a arrecadação com o pedágio ocorre hoje, de forma “ilegal” em função da revogação via emenda constitucional estadual, e argumentam ainda “desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa” da gestão municipal de Bombinhas ao sustentar que os recursos não estão sendo aplicados obrigatoriamente em projetos de preservação ambiental , condição essencial para a manutenção da constitucionalidade do tributo.
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