Foi aprovado, por unanimidade, com 16 votos, nesta terça-feira (24), na Câmara de Itajaí, o Projeto de Lei, que visa informar e conscientizar sobre um direito oferecido às mulheres que desejam entregar seu recém-nascido para adoção e permitir ao bebê a oportunidade de ser cuidado por uma família, evitando o abandono.  O projeto, de autoria do vereador Beto Cunha, é baseado na Lei Federal n° 13.509 de 22 de novembro de 2017, que trata sobre adoção. 

Segundo o PL aprovado, todas as unidades de saúde, públicas e privadas, em Itajaí devem manter placas informativas ou comunicados em locais de fácil visualização, especialmente nos consultórios médicos onde gestantes são atendidas. As placas irão contar com a seguinte informação: "A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)."  As placas devem trazer ainda o endereço e telefone atualizado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Itajaí.

A Entrega Legal permite a entrega de nascituros ou recém-nascidos à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema acolhe atualmente mais de 30 mil crianças em 4.533 instituições em todo o Brasil, sendo cerca de 5 mil crianças aptas para adoção. “ A falta de conhecimento sobre a Entrega Legal pode levar algumas pessoas a práticas ilegais, como o aborto, abandono e até adoções irregulares. É preciso que essa lei seja divulgada e assim, iremos preservar a vida de mães e crianças”, comentou o vereador. 

O vereador Beto Cunha, ressalta a importância da divulgação sobre a Entrega Legal, com o intuito de evitar condutas criminosas e garantir a segurança e dignidade de crianças. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, representando um passo significativo em direção à proteção dos direitos das gestantes e à preservação de vidas.