Está na pauta da sessão desta quarta-feira (13), na Câmara de vereadores de Balneário Camboriú, o Projeto de Lei 199/2021, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), que proíbe a utilização de qualquer dispositivo eletrônico, (câmeras OCR´S estáticas ou em viaturas), para aplicação de multas do sistema rotativo.
Os agentes antes de lançar qualquer penalidade aos veículos deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo não inferior há 15 minutos. Sendo extrapolado o tempo previsto, poderá ser lançada a multa. As câmeras OCR'S deverão serem utilizadas somente para fins de segurança pública e controle de tráfego.
Achutti também tem outra proposta tramitando na casa desde 2021, que dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por videomonitoramento. O Projeto 40/2021, teve pedido de vista na sessão do dia 06/11 e deve retornar para pauta em breve.
FONTE/CRÉDITOS: Fernando Carnevalli/Assessoria de Imprensa
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