O Projeto de Lei Ordinária N.º 51/2025, prevê sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade, que somente poderão ser aplicadas após a aprovação do legislativo municipal.
"No intuito de gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo, apresentamos o Projeto de Lei em questão visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos debatidos e deliberados pelo Conselho da Cidade, a fim de que as discussões passem pelo crivo do poder legislativo", justifica o vereador Marcelo Achutti.
Achutti apresenta projeto de consulta popular para propostas de reajuste salarial dos vereadores
Projeto de Lei Ordinária N.º 50/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta popular para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade de Balneário Camboriú.
De acordo com a proposta é obrigatória a consulta popular, a apresentação de estudo técnico-financeiro e realização de, no mínimo, duas audiências públicas para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade.
"Uma consulta popular será realizada por meio eletrônico ou outra modalidade que garanta ampla participação da população, respeitando a acessibilidade e a transparência dos dados e resultados apurados. O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e participação publica nas decisões que envolvem a remuneração dos vereadores", defende o autor da proposta, vereador Marcelo Achutti.
Comentários: