Quatro projetos foram aprovados na sessão desta terça-feira (12/08) da Câmara de Balneário Camboriú. Todos receberam 17 votos favoráveis, e seguem para sanção da prefeita.
O Projeto de Lei Ordinária 163/2025, do Poder Executivo, autoriza o ingresso do Município de Balneário Camboriú no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), ratificando o respectivo protocolo de intenções.
De acordo com informações da justificativa do PLO, a ARIS foi criada em 2009, com o objetivo de suprir as exigências estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, e tem, atualmente, 210 municípios consorciados.
Ainda segundo a justificativa, com a aprovação do ingresso na ARIS, a EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de BC) promoverá a rescisão contratual com a atual agência reguladora, a ARESC, gerando economia ao erário municipal. O valor médio mensal pago à ARESC é de R$ 90.000,00, e o valor a ser pago à ARIS ficará em torno de R$ 14.000,00 por mês.
Projetos de vereadores - Os outros três aprovados são de autoria de vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária 115/2024, do vereador Kaká Fernandes (PL), institui o Dia da Mãe Atípica no município, a ser comemorado, anualmente, em 30 de novembro.
O projeto esclarece que se considera mãe atípica “a mulher e/ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros”.
O Projeto de Lei Ordinária 78/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), declara de utilidade pública a JCI Balneário Camboriú, que desempenha atividades de formação e capacitação de jovens no município.
E o Projeto de Lei Ordinária 91/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT) e subscrito por mais nove vereadores, denomina de “Servidão Pescador Zezinho do Graça” uma via pública no Bairro da Barra.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Posse de vereadora suplente - No início da reunião, foi empossada a vereadora Elaine Nunes Corrêa, 2ª suplente do Cidadania, na vaga do vereador Samir Dawud (do mesmo partido), que se licenciou por 30 dias para tratar de assuntos pessoais.
Elaine Nunes entregou a declaração pública de bens e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Mesa Diretora, prestou o termo de compromisso na tribuna, assinou o livro de posse e fez uso da palavra.
Entrega de moções -
Depois da posse, foram entregues seis moções.
A Moção 243/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), congratula o Sr. Cícero Mello De Liz pelos serviços prestados à sociedade brasileira por meio da plataforma LeisMunicipais.com.br, que faz o gerenciamento digital da legislação municipal e estadual. De autoria do mesmo vereador, a Moção 341/2025 congratula o Sr. Vinícius Canedo pela trajetória pastoral e comunitária desenvolvida em Balneário Camboriú.
A Moção 223/3035, do vereador Mazinho Miranda (PRD), congratula a Sra. Nadir Nascimento Kollert, servidora pública que atuou como professora na rede municipal por trinta anos.
A Moção 281/2025, do vereador Aldemar Pereira Bola (PSD), congratula doze atletas da escola Cynara Barbieri pela conquista de medalha nas categorias livres e Artístico Show no Mundial de Patinação Artística, realizado em Capão da Canoa (RS), no último mês de junho.
De autoria do mesmo vereador, a Moção 312/2025 congratula Paula Mendes, palestrante e grande incentivadora da patinação, e a Moção 313/2025 congratula Cynara Barbieri, que atua como professora de patinação artística há mais de 10 anos em Balneário Camboriú.
Uso da tribuna - Após a entrega de moções, o secretário municipal da Casa Civil, Leandro Arthur Rodrigues da Silva, fez uso da tribuna em atendimento ao Requerimento 25/2025, do vereador Alessandro Teco (DC).
O requerimento solicitava a prestação de contas acerca das ações de reestruturação administrativa, ajuste fiscal e de fomento à inovação da prefeitura, e o secretário falou também sobre legislações de autoria da prefeitura aprovadas pela Câmara nos últimos meses, captação de recursos estaduais e federais e desafios do Poder Executivo para o 2º semestre.
Depois do uso da tribuna, a palavra foi aberta aos vereadores e, ao final das falas deles, novamente ao secretário.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 12.08.25
Projeto de Lei Ordinária 193/2025 - Denomina o Núcleo de Educação Infantil a ser reconstruído no Bairro Ariribá como “Núcleo de Educação Infantil Ariribá - Dona Gina Packer Silva”. Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão - Projeto de Lei Ordinária 202/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.069/1991, que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Município de Balneário Camboriú. Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão - Projeto de Lei Ordinária 180/2025
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no município. - Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC), aprovado pelo plenário - Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 68/2025
Denomina de “Praça do Mumu” a praça pública localizada na Rua Canelinha, esquina com a 6ª Avenida, no bairro dos Municípios.
Autor: do vereador Elton Garcia (PSD), com subscrição de seis parlamentares - Pedido de vista, feito pelo vereador Elton Garcia, aprovado pelo plenário.
FONTE/CRÉDITOS: Assessoria de Comunicação CVBC
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