Ação da PGM recupera mais de R$300 mil aos cofres públicos de Balneário Camboriú

Após disputas judiciais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou a denúncia, mantendo a multa em valor elevado, com caráter pedagógico, para evitar que a empresa repita a conduta.

A ação é resultado do trabalho da Central de Execuções Fiscais - implementada pela PGM no mês de maio - para dar agilidade nas cobranças e, consequentemente, ao recebimento de valores. “A recuperação desse valor é uma vitória para o Município e reafirma o compromisso da gestão com a proteção ao cidadão", ressalta o procurador-geral, Diego Montibeler.

A procuradora Elaine Weiss, coordenadora da Central, ressalta a importância de os consumidores buscarem seus direitos nos órgãos competentes. “Estamos comprometidos em atuar de forma assertiva e empenhada na defesa da população e do patrimônio público”, pontua.

Os recursos recuperados serão investidos no Procon, fortalecendo ainda mais a proteção ao consumidor no município.