Audiência pública apresenta proposta de regulamentação da Transferência do Direito de Construir em Balneário Camboriú

A Prefeitura de Balneário Camboriú apresentou, nesta segunda-feira (28), durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, a proposta de regulamentação da Transferência do Direito de Construir (TDC). O encontro detalhou o funcionamento do instrumento, os critérios para sua aplicação e os mecanismos previstos para garantir segurança jurídica, transparência e integração com o planejamento urbano do Município.

Na pauta da audiência também esteve a apresentação das propostas de Operação Urbana Consorciada (OUC) das avenidas Marginais Leste e Oeste. As iniciativas preveem a construção de elevados nas marginais, revitalização das fachadas dos imóveis, melhorias na mobilidade urbana, renovação de calçadas e ciclofaixas e a reformulação do trânsito na confluência da Quinta Avenida com a Rua Dom Afonso (Via Gastronômica). 

Os investimentos previstos somam cerca de R$ 100 milhões, sendo R$ 60 milhões destinados à construção dos elevados e outros R$ 40 milhões para as demais intervenções. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos presentes.

O secretário interino de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Olnear Ceccatto, explica que a audiência é uma sequência das discussões do Plano Diretor e do microzoneamento.

“Apresentamos à comunidade mais uma OUC, que tem uma importância fundamental, especialmente para a mobilidade. Ela vai permitir a construção dos elevados das marginais, o que vai proporcionar uma condição muito melhor para o trânsito, além da regulamentação do TDC”, disse.

Ele afirma que o TDC é um instrumento urbanístico fundamental para que o Município avance nas obras de infraestrutura urbana e proporcione mais qualidade de vida à população.

“Estamos confiantes de que a aplicação desse instrumento vai revolucionar a maneira como o município viabiliza e executa obras de infraestrutura”, destacou Ceccatto.

O assessor jurídico do Planejamento, Marcelo Freitas, ressalta que as Operações Urbanas Consorciadas de Balneário Camboriú são cases de sucesso no Brasil.

 “Agora, também teremos o TDC para somar às operações urbanas e contribuir para que possamos dotar a cidade de novas avenidas, escolas, áreas de saúde e outras estruturas necessárias para o desenvolvimento do município”, completou.

Sobre o TDC - Prevista no Estatuto da Cidade e já contemplada na legislação municipal por meio da Lei Complementar nº 3/2010, a TDC permite que o potencial construtivo vinculado a determinado imóvel seja transferido para outro local, conforme as regras estabelecidas pelo Município. O instrumento pode ser utilizado em situações de interesse público, como preservação ambiental, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, melhoramentos viários, regularização fundiária, habitação de interesse social e desapropriações.

A regulamentação busca estabelecer critérios claros para a geração, transferência e utilização do potencial construtivo, além de definir procedimentos para o cálculo, a conversão e o controle das operações. A proposta também estabelece regras para os imóveis que geram e recebem o potencial, e para a emissão e o acompanhamento dos certificados relacionados à TDC.

A regulamentação está alinhada ao novo Plano Diretor de Balneário Camboriú, instituído pela Lei Complementar nº 130, de 19 de dezembro de 2025, que trata da TDC nos artigos 154 a 159. O instrumento também está contemplado na nova Lei de Microzoneamento, instituída pela Lei Complementar nº 132, de 15 de junho de 2026, que estabelece os parâmetros urbanísticos e os índices relacionados à aplicação da TDC nas diferentes zonas do Município.

Durante a apresentação, foi explicado o funcionamento do fator de conversão, utilizado para compatibilizar o potencial construtivo entre diferentes áreas da cidade. A proposta considera as características de cada zona e permite direcionar a aplicação do instrumento de acordo com os objetivos do planejamento urbano.

A audiência também apresentou a possibilidade de articulação entre a TDC e as OUCs, como instrumentos de planejamento capazes de contribuir para a implantação de infraestrutura, equipamentos públicos e outras intervenções previstas para o desenvolvimento urbano.

Assista 

O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do Legislativo e pode ser assistido na íntegra por meio deste link: https://www.youtube.com/live/hNhf8aN93A8?is=kUAoQ2fPTtFfXkCM.

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