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Termina em janeiro o prazo para que empresas que incorporaram imóveis ao próprio capital social antes da nova lei do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) solicitem a guia com alíquota de 1% em Balneário Camboriú.
Para esses casos, a Lei nº 5.318/2026 prevê prazo de 180 dias, contados da publicação legal. O benefício vale desde que ainda não tenha ocorrido o fato gerador do imposto nem tenha sido efetuado o recolhimento do tributo.
Redução permanente - A nova alíquota corresponde hoje à metade da anterior (de 2% a 1%), alcançando empresas, estruturas societárias e holdings patrimoniais.
Conforme destacado pela prefeita Juliana Pavan ao sancionar a lei, "a mudança da alíquota será permanente porque a integralização faz parte de uma gestão de patrimônio, e não de uma venda".
Segundo a secretária da Fazenda, Magda Bez, a redução da alíquota também estimula a regularização patrimonial. “Essa redução do ITBI incentiva os empresários a acelerar seus processos de regularização, seja para processos sucessórios ou para a reorganização de empresas”, explicou.
Como solicitar - O pedido deve ser feito pelo Protocolo Eletrônico 1Doc (https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp), com a seleção do assunto: “ITBI – Emissão de Guias ITBI”.
É necessário anexar o ato societário que formaliza a transferência do imóvel, o contrato ou estatuto social atualizado, a matrícula do imóvel emitida há, no máximo, 30 dias, os documentos pessoais ou CNPJ das partes, a certidão simplificada da junta comercial, o alvará de funcionamento da adquirente e a procuração, quando couber.
Mais informações estão disponíveis no site da prefeitura (bc.sc.gov.br), no ícone ITBI da seção de "Serviços".
Novas integralizações - Para as integralizações registradas após a publicação da lei, o pedido da guia com alíquota reduzida deve ser feito em até 120 dias, contados do registro do ato de integralização do capital na junta comercial ou em órgão equivalente.
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