A decisão tem como base o Parecer nº 411/2025 do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que orienta a atuação dos órgãos fiscalizadores quanto ao uso irregular desses equipamentos, além da aplicação do Art. 255 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê infração para conduzir bicicleta, ciclomotor ou equipamento similar de forma agressiva, em desacordo com a segurança de pedestres e demais usuários da via, podendo resultar em multa e remoção do veículo, permitindo a autuação e demais providências administrativas cabíveis.
A operação terá atenção especial em pontos considerados críticos, especialmente na Avenida Atlântica, onde há passeios compartilhados e intensa circulação de pessoas. Outras regiões com grande fluxo também receberão reforço no posicionamento estratégico das equipes.
O diretor-presidente do BC Trânsito, Evaldo Hoffmann Jr, ressaltou o objetivo da operação. “Nosso objetivo é agir com firmeza, dentro da legalidade, com foco na prevenção de sinistros e na preservação da vida. O avanço de novas formas de mobilidade é positivo, desde que acompanhado de responsabilidade e respeito às regras. Não será tolerada condução agressiva que coloque em risco a população. Nosso foco é segurança, ordem pública e preservação da vida”, afirmou.
Além disso, o Decreto nº 12.547/2025 estabelece limite de velocidade de 20 km/h para veículos autopropelidos em toda a extensão territorial do município, reforçando as medidas de segurança e ordenamento do uso desses equipamentos.
Balanço inicial da operação - Nas primeiras ações realizadas neste domingo (19), as equipes contabilizaram 11 veículos removidos ao pátio, sendo nove autopropelidos e dois ciclomotores, além de diversas autuações por condução irregular, circulação sobre calçadas, manobras perigosas e ausência de identificação veicular. As fiscalizações ocorreram em pontos estratégicos como Avenida Atlântica, Avenida Brasil, Calçadão da Avenida Central e Rua 1901.
Durante patrulhamento na Avenida Atlântica, nas proximidades da Rua 1901, agentes abordaram um condutor de veículo autopropelido por condução agressiva, conforme o Art. 255 do Código de Trânsito Brasileiro. Após consulta no sistema, foi constatado mandado de prisão ativo contra o abordado. A Guarda Municipal foi acionada e realizou a condução do homem ao Complexo Penitenciário da Canhanduba. O veículo foi removido ao pátio.
Em outra abordagem, adolescentes foram conduzidos à Delegacia após agentes constatarem rompimento do lacre de identificação de um ciclomotor. O veículo foi removido ao pátio e a ocorrência encaminhada para apuração da Polícia Civil.
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