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Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 25/2026, da prefeitura, que concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município (ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário), no percentual de 6,40%.
 
De acordo com a proposição, o percentual correspondente à soma de 5,40%, conforme índice divulgado no âmbito do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com 1% a título de reposição parcial, nos termos do acordo firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade representativa da categoria.
 
O PLO estava em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência, e, com a aprovação, segue para sanção da prefeita.
 
Redução do repasse da prefeitura à Câmara - O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026 foi aprovado em primeira votação, por unanimidade. Os projetos de Emenda à Lei Orgânica passam por dois turnos de discussão e votação em plenário, e a proposição, desta forma, segue em tramitação na Câmara para ser apreciada em segunda votação.
 
O projeto é do vereador Marcos Kurtz (Podemos), com subscrição de diversos vereadores, e propõe a redução do repasse obrigatório do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, o chamado duodécimo, de 6% para 4%, com o acréscimo do artigo 134-A à Lei Orgânica do Município: “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 4% (quatro por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior”.
 
Os limites de despesas do Poder Legislativo Municipal estão previstos no art. 29-A da Constituição Federal, e variam conforme a população do município. Balneário Camboriú se enquadra no limite de 6% da base de cálculo citada no artigo, mas o projeto propõe que a Câmara reduza o total de sua despesa para 4%, diminuindo o repasse que o Poder Executivo faz ao Legislativo.
 
De acordo com a justificativa do projeto, a Câmara “tem utilizado anualmente cerca de 3,57% da receita tributária do Município, o que demonstra que a medida não compromete a continuidade dos serviços ofertados – e ainda garante margem para novos investimentos nos próximos anos”.
 
Além disso, o projeto determina que a diferença entre os limites seja destinada pelo Executivo às áreas da educação e da saúde: “A parcela correspondente a 2% (dois por cento) do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, não destinada ao Poder Legislativo em razão do disposto neste artigo, será obrigatoriamente aplicada pelo Poder Executivo, sendo 1% (um por cento) destinado à Secretaria de Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 1% (um por cento) destinado às ações e aos serviços públicos de saúde”.
 
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
 
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
 
Minuto de silêncio e entrega de moção
 
No início da sessão, o plenário fez um minuto de silêncio em memória de Ana Paula Farias, moradora de Balneário Camboriú falecida nesta segunda-feira (09/02), vítima de feminicídio.
 
Após, foi feita a entrega da Moção 512/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), de congratulações a Geraldo Vieira dos Santos e Paula Giovanna dos Santos, pela trajetória empreendedora e contribuição ao desenvolvimento do comércio popular em Balneário Camboriú.
 

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 10.02.26