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O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 310/2025, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (2/12).
 
A reunião aconteceu no horário excepcional das 18h, em função da realização de uma sessão solene no mesmo dia, às 19h (para entrega de títulos de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú).
 
O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
 
As mudanças na lei, segundo a justificativa do projeto, “têm por finalidade aperfeiçoar a redação e a precisão técnica da legislação, conferindo maior clareza às normas que dispõem sobre a apuração do valor venal, o cálculo do IPTU e as hipóteses de isenção, bem como promover ajustes na Planta de Valores Genéricos e demais dispositivos correlatos.”
 
Destaca-se, na justificativa, “que as alterações apresentadas não implicam aumento de carga tributária nem majoração da arrecadação, uma vez que não promovem alteração de índices, alíquotas ou bases de cálculo. Ao contrário, o projeto amplia a possibilidade de concessão de desconto para pagamento à vista, prevendo redução de até 20%, em substituição aos percentuais atualmente previstos de 10% ou 5%, incentivando o adimplemento antecipado sem prejuízo à receita municipal, ficando assim dispensada a necessidade de apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro”.
 
A Emenda 01, do vereador Naifer Neri (Novo), foi rejeitada com dez votos contrários e oito favoráveis. O projeto segue, assim, para sanção da prefeita.
 
Antes da votação da emenda e do projeto, houve a rejeição de um pedido de vista, feito pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), e de um pedido de adiamento da votação do projeto, feito pelo vereador Eduardo Zanatta (PT).
 
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
 
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
 
Entrega de moção - No final da sessão, foi feita a entrega da Moção 439/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), que congratula o Sr. Luiz Carlos Chaves pelo espírito empreendedor que, há cinco décadas, faz da Casa das Chaves um símbolo de confiança, dedicação e tradição em Balneário Camboriú.
  
PROPOSIÇÕES DE 02.12.25