Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e no acolhimento de mulheres em situação de violência.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 3964/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS). O substitutivo consolida em lei as diretrizes de funcionamento do serviço.

Veja o texto aprovado

“Os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira”, disse Erika Kokay, ao citar as atuais 13 unidades, os R$ 27 milhões investidos pelo governo federal entre 2025 e 2026 e as parcerias com estados e municípios.

Atendimento integrado As unidades deverão atuar de forma articulada com atendimentos nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica. As ações incluirão atendimento psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional e encaminhamento para programas de emprego e renda.

A estrutura das unidades deverá contar com a atuação conjunta de delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para o acolhimento, o texto prevê espaços de convivência e cuidado infantil, como brinquedoteca ou cuidoteca.

Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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