Governo defende redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram, na Câmara dos Deputados, o posicionamento do governo favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos excepcionalmente no caso de crimes hediondos. Secretários da pasta disseram que o debate – sob este aspecto – é democrático e viável.

“O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”, observou o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto.

“É preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social”, defendeu ainda o secretário.

Paulo Modesto foi um dos secretários que participaram, nesta terça-feira (10), de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade para 16 anos (PEC 32/15).

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, acrescentou que não se deve reduzir a maioridade para todos os crimes, sob o risco de desencadear um encarceramento em massa e transformar jovens em alvos fáceis para o recrutamento por facções criminosas.

Além da mudança na Constituição, o governo defende medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores, a revisão dos prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a proteção digital preventiva.

Sistema socioeducativo A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, argumentou contra a redução da maioridade penal. Em vez disso, ela defendeu a eficácia do sistema socioeducativo atual, que conta com regras para a responsabilização de crianças e adolescentes dos 12 aos 17 anos.

Katy Braun sugeriu mudanças pontuais, como no tempo máximo de internação de adolescentes, que hoje é de três anos. “É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos.”

Katy Braun chamou a atenção, por outro lado, para a possibilidade de qualquer alteração na maioridade penal ser depois revista pelo Supremo Tribunal Federal pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea.

Paulo Modesto, por sua vez, observou que ainda não existe decisão do STF sobre o assunto, nem decisão de tribunal internacional proibindo a redução da maioridade penal. “O Brasil é soberano para definir sua política criminal, mas essa liberdade tem como moldura os tratados ratificados pelo próprio país.”

Ressocialização falha O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, por sua vez, criticou qualquer tentativa de “retrocesso legislativo” que culpe menores de idade pela violência decorrente da desigualdade social.

Darlan argumentou que o sistema prisional brasileiro falha na ressocialização e apontou que a criminalidade prospera onde o Estado é omisso em fornecer educação, assistência e direitos fundamentais.

Assim como Darlan, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) argumentou que a verdadeira raiz da violência urbana está na vulnerabilidade social e na escassez de oportunidades básicas, como educação pública de qualidade e assistência social eficiente.

“Vamos falar sobre oportunidade, vamos falar sobre profissionalização, para depois a gente falar sobre redução da maioridade penal”, defendeu a deputada.

Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal e o endurecimento das leis para adolescentes infratores, argumentando que a legislação atual prioriza os criminosos em prejuízo das vítimas. “Tem que ter educação, é óbvio. Mas, se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador.”

Punição e educação O relator da proposta de redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), ponderou que o debate é urgente, mas não deve produzir “uma dicotomia do bem contra o mal”.

Favorável à redução, Mendonça Filho enfatizou que seu relatório contemplará a separação dos jovens infratores dos detentos maiores de idade em estabelecimentos prisionais específicos. Ele ressaltou, por outro lado, que a punição deverá caminhar ao lado de investimentos na educação integral.

“Ao mesmo tempo em que devemos ter a visão da punição, precisamos ter a visão da transformação que só se dá por meio da educação. Não são políticas excludentes, são complementares”, declarou o relator.

O cronograma prevê a apresentação do relatório de Mendonça Filho até o dia 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro. O relator também sugeriu que a proposta possa ser submetida a um referendo popular em 2028 para garantir a legitimidade democrática.