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Política

Justiça absolve o vereador Achutti por ter criticado as contrapartidas do Balneário Camboriú Shopping 

A decisão também aponta que não cabe impor proibição de futuras manifestações sobre o cumprimento de contrapartidas ou sobre drenagem urbana

Justiça absolve o vereador Achutti por ter criticado as contrapartidas do Balneário Camboriú Shopping 
Divulgação
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A Terceira Vara Civil da Comarca de Balneário Camboriú, julgou improcedentes os pedidos para indenização por danos morais, feitos pelo empresário James Almeida Júnior e pela empresa Balneário Camboriú Shopping Participações LTDA, contra o vereador Marcelo Achutti. 

O pedido era para indenização por danos morais em R$ 100.000,00, para a retratação em sessão plenária e nas redes sociais, remoção das publicações e abstenção de imputar descumprimento de contrapartidas e responsabilidade por alagamentos, sob pena de multa.

O juiz Luiz Carlos Cittadin da Silva, em sua decisão, afirma que as palavras do vereador foram no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A garantia tem natureza funcional e garante a independência da atuação legislativa e fiscalizatória, sem privilégio pessoal.

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O pronunciamento ocorreu na sessão de 7 de abril de 2026, na Câmara Municipal de Balneário Camboriú, no exercício do mandato, onde o vereador tratou dos alagamentos ocorridos na cidade, da drenagem urbana, das contrapartidas exigidas de empreendimentos e da necessidade de fiscalização e obtenção de informações sobre a execução das obras.

A justiça entendeu que a fala foi na sequência da cobrança de obrigações urbanísticas atribuídas ao empreendimento. A expressão, embora excessiva, integrou a censura política ao alegado descumprimento das contrapartidas discutidas no pronunciamento.

A apresentação do Requerimento número 10/2026, subscrito por sete vereadores, para apuração do cumprimento das medidas compensatórias da nova expansão constitui elemento adicional de contextualização da atividade fiscalizatória e confirma que o tema do pronunciamento teve desdobramento institucional, destaca o Juiz Luiz Carlos na sentença.

Quanto à fala em plenário, a imunidade material impede a responsabilização civil fundada na manifestação funcionalmente protegida. Quanto à publicação em rede social, não foi demonstrado exercício abusivo da liberdade de expressão que justifique indenização ou tutela específica. 

A decisão também aponta que não cabe impor proibição de futuras manifestações sobre o cumprimento de contrapartidas ou sobre drenagem urbana. A fiscalização e a crítica sobre esses assuntos permanecem legítimas. 

O autores da ação civil foram condenados em 50% cada um, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Foram consideradas a natureza da demanda, a atividade desenvolvida e a solução da causa sem instrução oral. A partir do trânsito em julgado, incidirão também juros de mora pela taxa legal vigente.

O Vereador Marcelo Achutti disse que acredita na justiça e reiterou a expressão, “o tempo é o senhor da razão! Vou continuar cobrando e exercendo a função para a qual fui eleito”.

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FONTE/CRÉDITOS: Fernando Carnevalli/Assessor de Imprensa

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