Os contribuintes de Balneário Camboriú têm até 31 de março para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026. A iniciativa permite a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) contraídos até 31 de dezembro de 2025, com remissões que chegam a 100% sobre juros moratórios e multas.
O programa abrange dívidas constituídas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa. O benefício de 100% de desconto é aplicado para pagamentos em cota única. Para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 80% para pagamentos de duas a cinco vezes e de 60% para acordos entre seis e dez parcelas mensais.
Sobre cada cota incidem atualização monetária e juros de 1% ao mês. O valor mínimo por parcela corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e 100% da UFM para pessoas jurídicas. O número máximo de parcelas é dez, desde que o vencimento da última não ultrapasse dezembro de 2026.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, destaca que o objetivo é facilitar a regularização. “O Negocia ISS BC/2026 é uma nova oportunidade que a Prefeitura oferece aos contribuintes, proporcionando descontos atrativos para a regularização fiscal”, afirmou.
As adesões podem ser feitas pelo site www.bc.sc.gov.br ou presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. Para débitos em fase judicial, é necessário procurar o Executivo Fiscal para liquidar custas processuais e honorários.
FONTE/CRÉDITOS: Secretaria Municipal de Comunicação/Gustavo Petry
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