Na terça-feira (17/3), a vereadora Ciça Müller (PDT) abordou a Lei “Não é Não” em palestra realizada no Mercado Público Municipal Atecir Guidi, na região Central de Curitibanos, a convite da Associação Empresarial de Curitibanos (ACIC). O encontro reuniu participantes interessados em compreender a aplicação da legislação e suas implicações na proteção das mulheres.
Em Balneário Camboriú, a Lei Municipal N.º 5148/2025 “Não é Não”, sancionada em dezembro de 2025, regulamenta no âmbito local o protocolo instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023. A norma estabelece diretrizes para a proteção das vítimas, define obrigações aos estabelecimentos e disciplina os procedimentos de atendimento e acolhimento, além de prever sanções administrativas em caso de descumprimento.
Durante a palestra, foram apresentados os principais dispositivos e a operacionalização do protocolo, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher em bares, restaurantes, eventos festivos, esportivos e demais espaços de convivência social.
Ciça Müller destacou a importância da conscientização dos estabelecimentos e da atuação integrada do poder público. “É fundamental que todos os espaços de convivência respeitem a integridade das mulheres e que haja um compromisso real com ambientes seguros e livres de assédio. A Lei ‘Não é Não’ é uma ferramenta importante para que isso aconteça”, afirmou.
Os valores arrecadados com a aplicação da medida serão destinados a programas voltados à proteção das mulheres. Já o Poder Público terá a responsabilidade de desenvolver campanhas educativas e regulamentar a execução do protocolo, garantindo sua efetividade e integração com a rede local de atendimento.
A implementação do protocolo vai além da prevenção de casos de assédio, contribuindo também para a promoção de mudanças culturais e comportamentais, com foco na construção de ambientes mais seguros e no fortalecimento da conscientização sobre o respeito às mulheres. Conforme a justificativa apresentada, a lei representa um avanço importante nas políticas públicas de igualdade de gênero, ampliando a proteção às mulheres e estimulando a adoção de iniciativas semelhantes em outras regiões.
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