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A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Educação, informa que devido o despacho proferido na Ação Civil Pública n° 5000356-08.2026.8.24.0113/SC, impetrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em desfavor do Município de Camboriú, o ano letivo que estava marcado para começar nesta segunda-feira, dia 9, foi adiado para quinta-feira, dia 19. A decisão foi tomada após a suspensão, por determinação judicial, dos Processos Seletivos Simplificados da Secretaria Municipal de Educação, que inviabilizou a formação completa do quadro de profissionais necessário para o funcionamento das unidades escolares.
O adiamento ocorre em cumprimento à decisão do Poder Judiciário e em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público. Atualmente, o número de servidores disponíveis não é suficiente para garantir condições adequadas de atendimento educacional, segurança dos alunos e qualidade do ensino nas escolas do município.
A Secretaria Municipal de Educação esclarece que a medida se aplica a toda a rede municipal de ensino de Camboriú e tem como objetivo resguardar o direito fundamental à educação, assegurando que o retorno às aulas aconteça de forma responsável e dentro das normas legais vigentes.
Notícia Já