As equipes do órgão percorreram estacionamentos da região para conferir a regularização e a transparência na precificação dos serviços. A ação também contou com a participação de fiscais de atividades urbanas e da vigilância sanitária.
"Isso protege o estabelecimento pois, de fato, o comerciante vai poder cobrar o valor que ele entende como certo do seu serviço, e protege também o consumidor, que vai deixar o seu carro e vai ser cobrado, ao final da conta, pelo valor que ele viu inicialmente", afirma o diretor do Procon municipal, Bruno Costa.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o comerciante tem liberdade para definir o preço do estacionamento. No entanto, o valor precisa ser informado de forma clara e não pode sofrer variação durante o período contratado.
A fiscalização tem caráter educativo. Neste primeiro momento, os responsáveis pelos estabelecimentos foram orientados sobre as normas. Caso alguma infração seja identificada em próximas ações, o local estará sujeito a multa.
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