Um projeto de lei complementar de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina ( Alesc), pretende ampliar o volume de recursos para facilitar a prestação de serviços e manutenção das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAEs), e de outras instituições privadas sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
A proposta , que se aprovada pode beneficiar mais de 31 mil alunos atendidos pelas 200 APAEs de Santa Catarina , autoriza tanto o legislativo quanto o governo estadual a destinar emendas impositivas na área de saúde para estas entidades assistenciais, desburocratizando o atual processo de liberação de recursos públicos neste sentido.
Pelo projeto, os recursos deverão ser destinados prioritariamente às ações e serviços de saúde, incluindo o custeio de equipes multidisciplinares formadas por médicos , fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicológos, terapeutas ocupacionais , assistentes sociais e enfermeiros .O texto também permite a aplicação das verbas em reformas e adequações de espaços destinados ao atendimento de saúde e reabilitação , manutenção de equipamentos e veículos adaptados, além da aquisição de novos veículos para transporte de pacientes.
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O deputado Ivan Naatz justifica que a proposta visa corrigir uma lacuna na legislação atual , já que , segundo ele, as APAEs costumam receber emendas vinculadas à area da educação , embora desempenhem um papel essencal também no setor da saúde, incluindo atendimento permanente e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla . Naatz argumenta que desburocratizar a liberação destes recursos e fortalecer o financiamento destas instituições contribuirá para ampliar a capacidade de atendimento e para a redução da sobrecarga sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), além da própria rede estadual de saúde pública.
“Embora estas instituições desempenhem um papel vital no âmbito da saúde , a destinação de emendas parlamentares impositivas tem se concentrado massivamente na vinculação com a pasta da Educação. Ocorre que a atuação da APAE vai muito além da sala de aula. Ela é , por excelência, uma instituição de saúde e reabilitação. O atendimento integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla exige a aplicação de mais recursos nestas entidades “, defende o parlamentar.
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