O deputado estadual Ivan Naatz (PL) , autor do requerimento para instalação da CPI dos Cartórios na Alesc para investigar supostas irregularidades e preços abusivos muito acima da inflação, protocolou recurso interno contra o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa que recomendou o arquivamento do pedido por retirada de duas assinaturas de apoio. O parlamentar argumenta que tudo está dentro do regimento, denuncia pressões internas e externas , e não descarta ir à Justiça, se for necessário para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O documento, na verdade, continua 15 assinaturas , uma a mais do que o necessário pelo regimento, no momento do protocolo do requerimento. Mas quando chegou na Procuradoria , dois deputados : Júnior Cardoso (PL) e o então deputado suplente Emerson Stein (MDB), haviam retirado suas assinaturas.
No recurso, Naatz , argumenta, em síntese, que o atual regimento da Alesc é omisso , neste sentido , e que , nestes casos, vale como referência, regimento da Câmara dos Deputados que não admite a retirada de assinaturas depois de protocolado o pedido à Mesa- Diretora.
“O § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que, nos casos em que as assinaturas sejam necessárias ao trâmite de uma proposição, elas não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a apresentação à Mesa, garantindo a estabilidade documental da matéria.”
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