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A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta sexta-feira (20), a Lei nº 5.378, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. O ato de assinatura ocorreu durante feriado nacional pelo Dia da Consciência Negra.
O conselho será vinculado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
“Hoje é um dia muito especial para a cidade: ao sancionar este documento, o Município reafirma o compromisso de promover políticas públicas voltadas à população negra, parda, indígena e quilombola. Balneário Camboriú tem uma comunidade quilombola que integra a história e as raízes de sua gente e nada mais justo do que colocar em discussão estratégias de promoção da igualdade racial. A sociedade ainda tem muito a caminhar neste sentido e a administração municipal está de portas abertas para colocarmos isso em prática, em parceria com a Coordenação de Políticas Públicas para a Igualdade Racial”, diz a prefeita Juliana Pavan.
O conselho é composto por 16 membros (oito governamentais e o mesmo número de membros representantes de entidades não-governamentais). Além de membros que representam secretarias municipais, vão compor o conselho representantes de comunidades quilombolas, capoeiristas, instituição de ensino superior pública e privada, de associações de bairros, de organização da sociedade civil, da Ordem dos Advogados do Brasil e da associação de imigrantes.
O Compir tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).
Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, em data ainda a ser divulgada.
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