A Lei Complementar Nº 125, de 19 de novembro de 2025, busca eliminar a burocracia desnecessária e garantir a presunção de boa-fé ao empreendedor. Entre os benefícios introduzidos estão a renovação automática da viabilidade e a padronização dos critérios de valor das taxas fazendárias e de vigilância sanitária.
Durante a reunião, foram detalhados os critérios de classificação das atividades econômicas, que agora são divididas por grau de risco. Das 1.413 atividades econômicas classificadas em conjunto com a Vigilância Sanitária, 1.114 são consideradas de baixo risco. Para este grupo, a legislação permite o início imediato da atividade e a dispensa de alvará prévio. Já as 126 atividades de médio risco passam por licenciamento simplificado, enquanto as 173 de alto risco mantêm a exigência de licenciamento prévio e vistorias antes do funcionamento.
O encontro abordou também as atividades classificadas como "sem grau de risco", categoria que engloba escritórios virtuais e endereços apenas para correspondência, sem atendimento presencial ou estoque. Para estes casos, há isenção da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), e assim passam a receber a Certidão de Atividade sem Estabelecimento. A nova tabela de taxas estabelece valores únicos para atividades de baixo, médio e alto risco.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, destacou a importância do diálogo com os profissionais que fazem a ponte entre o poder público e os contribuintes. "Foi uma oportunidade muito boa, tanto com os profissionais de contabilidade de Balneário Camboriú quanto com os de Itajaí, de forma a aclarar tudo aquilo que foi aprovado no ano passado e agora está sendo aplicado na prática", afirmou a secretária.
O presidente do SindCont Litoral, Willian Bianchi Gomes, avaliou a reunião como positiva para o entendimento das mudanças. "Com a exemplificação se torna muito mais fácil de entender, na prática, toda essa mudança na legislação. A gente está passando não só por uma simplificação de processos, mas também por uma redução real de custos com relação a taxas", disse.
A presidente do Sindicont Itajaí e Região, Andreza Patrícia Vieira dos Santos, também esteve presente e ressaltou a relevância do alinhamento, visto que muitos contadores de cidades vizinhas atendem empresas em Balneário Camboriú. "A Lei de Liberdade Econômica traz um alívio e uma boa notícia para o empresário e para o contador que atua na área. Agora a gente vai conseguir trabalhar com clareza, para que todos da região possam se desenvolver, gerar negócios e gerar emprego", pontuou.
