Os motoristas que atuam nos serviços de transporte coletivo, como Táxi e Transporte Escolar, devem realizar o cadastro para exercer a atividade de forma legal no município até dia 31 de janeiro. O procedimento é feito pela Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), e ocorre de forma on-line, pelo sistema 1Doc.
Para ambos os cadastros, o motorista deve acessar o site oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú (https://bc.sc.gov.br). No canto inferior direito da tela, clicar no ícone “Acesse 1Doc | Central de Atendimento”. Em seguida, realizar o acesso ou cadastro informando um e-mail válido e criando uma senha. Após o login, selecionar a opção Protocolo Cidadão/Empresa.
Na sequência, o interessado deverá filtrar o assunto conforme a atividade desejada: BC TRAN – Transporte Escolar, para transporte escolar; ou BC TRAN – Transporte Táxi, para motoristas de táxi. Depois, é necessário anexar os documentos exigidos, preencher as informações solicitadas no protocolo e enviar a solicitação.
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Documentos necessários
Para a realização do cadastro, conforme o Decreto nº 3.750/2003, seguem os documentos que devem ser anexados:
Táxi- Documentos para cadastro do proprietário de táxi (concessionário):
- Cópia do CPF e do RG;
- Comprovante de residência no município de Balneário Camboriú;
- Prova de propriedade do veículo em nome do requerente;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal;
- Certidão negativa de débitos do município de Balneário Camboriú;
- Alvará de Licença emitido pela Fazenda Municipal, original e fotocópia, em pleno vigor;
- Comprovante de pagamento do alvará.
Cadastramento de condutores e auxiliares:
- Cópia do CPF e do RG;
- Título de eleitor;
- Certificado de reservista (para homens com menos de 47 anos);
- Comprovante de residência no município;
- Cópia autenticada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” ou superior, emitida há mais de um ano;
- Alvará de motorista autônomo auxiliar, expedido pelo setor competente;
- Comprovante de pagamento do alvará;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal;
- Certidão negativa de débitos do município de Balneário Camboriú;
- Comprovante de quitação do recolhimento do INSS.
Transporte escolar- Documentos para cadastro da autorizada:
- Nome;
- Veículos;
- Fotocópia do CNPJ (empresa) ou CPF e RG (pessoa física) do requerente;
- Fotocópia do contrato social registrado na JUCESC (empresa);
- Comprovante de residência do requerente ou dos sócios da empresa, com no mínimo dois anos de residência em Balneário Camboriú;
- Apresentação dos documentos para cadastramento de condutores e auxiliares;
- Prova de propriedade do veículo, licenciado em Balneário Camboriú;
- Termo de inspeção aprovado por instituição credenciada junto ao DETER (Certificado de Inspeção), expedido semestralmente;
- Certidão negativa de débitos de tributos federais;
- Certidão negativa de débitos de tributos estaduais;
- Certidão negativa de débitos de tributos municipais;
- Aferimento do tacógrafo;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
- Fotocópia e original do Alvará de Licença emitido pela Fazenda Municipal, em pleno vigor.
Cadastro de condutores:
- Fotocópia e original do CPF e do RG;
- Fotocópia autenticada da CNH, categoria “D”;
- Comprovante de que não cometeu infração grave ou gravíssima, nem reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses (certidão negativa de multas);
- Fotocópia do certificado de aprovação em curso especializado para condução de veículos de transporte de passageiros.
Cadastro de monitores:
- Fotocópia e original do CPF e do RG;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
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