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O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou uma redação final e dois projetos na sessão desta terça-feira (28/10).
 
O Projeto de Lei Ordinária 66/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), altera o dispositivo que menciona da Lei n° 4.990/2025, que "dispõe sobre a determinação de horário para montagem e desmontagem de estruturas de shows e outros eventos que sejam efetuados em locais públicos e privados no município.
 
A lei estabelece que a montagem e desmontagem deverá ocorrer no horário entre 7h e 18h, sendo vedado o trabalho à noite, exceto para as festividades de virada de ano na Praia Central e em eventos oficiais previstos no calendário oficial do Município.
 
O projeto propõe que a montagem e desmontagem de estruturas para shows e eventos realizados em ambientes internos possam ocorrer em horários diferentes dos estabelecidos na lei, desde que haja solicitação formal da parte interessada e autorização por escrito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
 
O PLO também acrescenta a previsão de que, nos casos de eventos que se renovam periodicamente, a autorização concedida primariamente para os horários de montagem e desmontagem das estruturas seja considerada válida para as edições subsequentes, salvo disposição em contrário da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e um voto contrário, e segue para sanção da prefeita.
 
O Projeto de Lei Ordinária 138/2025 , da vereadora Jade Martins (MDB), institui o Selo Mulheres Seguras para empresas no Município de Balneário Camboriú que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres.  

Na justificativa, ressalta-se que “as empresas que possuam um quadro funcional majoritariamente masculino, isto é, com 50% ou mais de homens em seus quadros, invistam na formação continuada de seus empregados sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres”.

A autora da proposição também salienta que, “o Selo Mulheres Seguras não apenas reconhecerá o compromisso social e a responsabilidade corporativa das empresas que aderirem a essa prática, mas também incentivará outras a seguir o mesmo caminho, criando um efeito multiplicador positivo”.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e será enviado para sanção da prefeita.
 
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
 
Leia o relatório das votações da reunião ordinária clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
 
Entrega de moções e uso da tribuna - No início da sessão, foram entregues duas moções.

A Moção 396/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), congratula a Associação de Handebol de Balneário Camboriú e o técnico Paulo Lucas pela notável conquista do Terceiro Lugar no Campeonato Brasileiro Infantil de Handebol Feminino de 2025.

E a Moção 461/2025, do vereador Anderson Santos (PL), congratula o senhor Fabio Rodrigues de Abreu pelos 12 anos de dedicação à frente da União da Mocidade da Assembleia de Deus de Balneário Camboriú (UMADBC).
 
Em seguida, utilizaram a tribuna o presidente da Câmara Mirim de BC, vereadore mirin Amir Omar Tomalih (do Colégio COC), e a vereadora mirim Tayla Dias (do CEM Jardim Iate Clube). Eles falaram sobre a jornada técnica-pedagógica a Brasília, que ocorreu entre os dias 21 e 24/10, e a conquista de R$ 1.300.000 em emendas parlamentares federais para a Educação do município. (saiba mais sobre a jornada técnica-pedagógica aqui)
  
PROPOSIÇÕES DE 28.10.25
 
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo 3/2025
Outorga o título de Medalha do Mérito Legislativo em alusão aos 60 anos do Poder Legislativo de Balneário Camboriú.      
Autoria: de diversos vereadores
Aprovada
Obs.: o projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.