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O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos na sessão desta quarta-feira (18/02).
 
O primeiro a ir à votação foi o Projeto de Lei Ordinária 30/2026, do Poder Executivo, que estava em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência.
 
O PLO inclui a ação de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Iate Clube na Lei Municipal nº 5.111/2025, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 350.000,00, também para a construção da UBS.
 
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
 
Portal Animal - O Projeto de Lei Ordinária 9/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), institui o Portal Animal Balneário Camboriú, com o objetivo de promover a adoção responsável, o registro de animais perdidos e encontrados, e a divulgação de informações sobre bem-estar animal de forma digital e sustentável.
 
O portal, de acordo com o PLO, será integrado ao site oficial da prefeitura, e incluirá as seguintes funcionalidades: formulário digital para cadastro de animais disponíveis para adoção, preenchido por ONGs, protetores ou pela administração municipal; área para registro de animais perdidos ou encontrados, com fotos e descrição fornecida pelos cidadãos; recursos para consulta e busca por tutores ou interessados em adoção; e espaço para divulgação de campanhas de conscientização sobre bem-estar e guarda responsável.
 
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
 
Manifestações de arte e cultura ao ar livre - O Projeto de Lei Ordinária 198/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.640/2022, que dispõe sobre as manifestações de arte e cultura popular ao ar livre nos locais públicos do município.
 
Segundo a justificativa do PLO, a principal alteração diz respeito à eliminação da limitação de horário para manifestações que não envolvam atividade sonora, como estátuas vivas, performances de mímica, pintura e caricatura, que não comprometem o sossego público. “Tal medida se mostra necessária em uma cidade com perfil turístico e cultural marcante, onde a convivência entre moradores, artistas e visitantes deve ser pautada pelo respeito mútuo e pela valorização da arte de rua como patrimônio imaterial”, ressalta o texto.
 
O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção da prefeita.
 
Arborização urbana e indenização de área de terra - Os dois últimos projetos aprovados são do Poder Executivo.
 
O Projeto de Lei Ordinária 16/2026 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868/2024, que dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do município.
 
A justificativa do PLO esclarece que o objetivo é “harmonizar a norma local às disposições da legislação federal, estadual e às regulamentações específicas sobre a matéria, especialmente no que se refere ao aproveitamento da vegetação nativa, às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às regras de compensação ambiental”.
 
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.
 
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária N.º 22/2026 autoriza o Poder Executivo a indenizar área de terra em favor de Thiago Bitencourt de Souza e Viviane Lins Silveira, destinada à Avenida Prefeito Meirinho. Ele foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
 
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
 
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
 
 PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 18.02.26