Menos de dois meses após sua publicação, o Decreto Municipal nº 13.160 já apresenta resultados práticos. Desde a entrada em vigor da norma, em 15 de abril de 2026, a prefeitura de Balneário Camboriú já interditou três estabelecimentos por envolvimento em ocorrências que comprometem a segurança pública.
A mais recente interdição aconteceu neste domingo (31), quando as equipes da Fiscalização de Atividades Urbanas e Guarda Municipal, interditaram por 72 horas um estabelecimento localizado na Quinta Avenida, no Bairro dos Municípios, após a ocorrência de um disparo de arma de fogo. Além da interdição cautelar, foi instaurado processo administrativo para a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento, conforme prevê o Decreto Municipal nº 13.160, de 15 de abril de 2026.
O decreto estabelece que a cassação do alvará pode ocorrer mediante comunicação formal da Polícia Militar ou da Guarda Municipal relatando a prática de crime no estabelecimento com quebra da ordem pública. A norma também prevê a medida em casos de reincidência, habitualidade na prática de delitos ou quando houver indícios suficientes de que o local esteja sendo utilizado como fachada para atividades criminosas.
A regulamentação tem como base o artigo 218, alínea "c", da Lei Municipal nº 300/1974 (Código de Posturas do Município), que prevê a cassação da licença de funcionamento quando constatada a utilização do estabelecimento para fins ilícitos que atentem contra a segurança pública, a moral ou o sossego público.
Interdições - O primeiro caso ocorreu em 15 de maio, na Rua Corupá, também no Bairro dos Municípios. Na ocasião, uma conveniência foi interditada após ser flagrada sendo utilizada para o tráfico de drogas. O segundo caso foi registrado na Rua Campos Novos, onde um estabelecimento foi interditado após denúncias anônimas apontarem suposto tráfico de drogas, receptação de produtos e ausência da documentação necessária para o funcionamento regular do local.
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