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A prefeita Juliana Pavan sancionou, nesta sexta-feira (18), a Lei Complementar nº 138/2026, que homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do Primeiro Termo Aditivo firmados nos autos de uma Ação Civil Pública relativa à área conhecida como Vila Fortaleza, no Bairro São Judas Tadeu. Com isso, o Município poderá implementar medidas voltadas à regularização fundiária, urbanística, ambiental e social da área.
A sanção confere respaldo legislativo ao Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e os proprietários dos terrenos, assinado em 29 de maio e homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 5 de junho.
“É uma noite histórica e de muita emoção. Eu me lembro do dia que estive aqui e assinei um termo de compromisso com esses moradores, o compromisso de que eu trabalharia para resolver a situação e trazer justiça social às famílias que foram enganadas no passado quando buscavam pelo sonho da casa própria. Desde que assumimos em 2025, a equipe trabalhou incansavelmente por esse momento. Hoje não encerra o nosso trabalho, muito pelo contrário, é agora que começa, vamos em busca da infraestrutura que essas famílias merecem”, celebrou a prefeita Juliana Pavan.
A resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público. Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.
Para o presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro, o ato de sanção da legislação representa a realização de um sonho. “A gente lutou muito e agora a gente conseguiu. Meu sonho é ver agora essas ruas todas asfaltadas, com iluminação, água e saneamento básico, porque hoje nós não temos nada disso. É um sonho de todo mundo, porque quem não quer ter a sua luz, a sua água, isso é uma vida digna”, relatou.
Também estiveram presentes outras lideranças comunitárias da Vila Fortaleza, entre elas o ex-presidente da Associação da Vila Fortaleza, Raimundo Felipe; o ex-presidente da Associação de Moradores do Bairro São Judas Tadeu, Rogério Micheletti; e o atual presidente da Associação de Moradores do Bairro São Judas, Reinaldo Farias.
Morador da vila há 14 anos, Elisiário Rodrigues da Silva, o Pelé, comparou o momento a um gol de pênalti, mas disse que o jogo ainda não acabou. “Hoje parece que aquela bola que tava na marca do pênalti finalmente entrou e quem marcou esse gol foi a Juliana Pavan. Hoje é dia de comemorar, é gol, mas o jogo ainda não acabou, vamos continuar lutando. Agora nós vamos ser tratados como gente, porque quando chegamos aqui, éramos tratados como bandidos, mas a cidade sempre precisou da gente, do nosso trabalho, para crescer”, contou.
O acordo também foi aclamado em Audiência Pública no dia 2 de julho, mais uma etapa necessária para a concretização do processo. Na ocasião, foram apresentados os termos acordados, os quais os participantes manifestaram apoio à regularização da Vila Fortaleza.
Sanção da Lei Complementar - O ato desta sexta-feira é considerado histórico, já que resolve um imbróglio de anos envolvendo mais de 280 famílias que ocupam uma área de 200 mil metros quadrados.
“Eu estava ali olhando para cada um da comunidade, porque há anos eu acompanho a luta deles. Eu sou contra a invasão, mas eu sou a favor de trazer dignidade para as famílias que foram enganadas. Eles pedem por mais segurança, mais infraestrutura e desenvolvimento social, e agora nós temos a possibilidade de oferecer isso para eles, com serviços, investimentos e obras estruturantes, mas, sobretudo, com dignidade. Hoje nós colocamos a Vila Fortaleza no mapa de Balneário Camboriú”, finalizou a prefeita.
Agora, o Município poderá implantar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a adoção de medidas administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à implementação. Além disso, adotará medidas destinadas à eliminação das intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) e em áreas de risco, bem como ações voltadas à realocação de famílias situadas nessas áreas.
A Administração Municipal também irá custear obras e serviços de infraestrutura urbana destinados à área, incluindo pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sinalização viária vertical e horizontal.
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