A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, prepara uma nova etapa no processo de modernização e padronização da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir do dia 1º de novembro, as sociedades profissionais e os profissionais autônomos, com imposto fixo, deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço obrigatoriamente através do Emissor Nacional.
A medida abrange categorias como médicos, psicólogos, engenheiros, advogados, contadores e demais atividades afins. Esta mudança segue as diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025 e visa unificar os processos em todo o país.
Transição do Simples Nacional ocorre com sucesso - Esta nova fase de migração (para autônomos e sociedades profissionais) dá sequência à implementação iniciada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no município que, desde 1º de outubro, já realizam a emissão de suas NFS-e pelo sistema nacional.
A transição do Simples Nacional, que representa grande parte das empresas da cidade, tem ocorrido com sucesso e dentro da normalidade. Segundo a Fazenda municipal, os contribuintes têm conseguido emitir suas notas fiscais sem grandes problemas, e as questões pontuais de adaptação que surgiram foram resolvidas rapidamente.
Suporte da Secretaria da Fazenda - Para garantir uma transição tranquila tanto para os novos grupos quanto para os contribuintes do Simples Nacional ainda em adaptação, a Prefeitura criou um canal de suporte. Um novo assunto foi disponibilizado no sistema de protocolo eletrônico (1Doc), intitulado “Nota Fiscal Eletrônica Padrão Nacional - Dúvidas”. Este canal destina-se exclusivamente a oferecer orientações sobre o novo sistema para sociedades profissionais, autônomos e contribuintes em geral.
A Prefeitura reforça seu compromisso em apoiar os contribuintes e seguirá publicando orientações em seus canais oficiais. A documentação técnica completa do sistema pode ser acessada no Portal Nacional da NFS-e (www.nfse.gov.br).
Links de acesso e consulta:
- Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br
- Emissor: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
- Documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
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