A Prefeitura de Balneário Camboriú prorrogou o vencimento do Imposto sobre Serviços (ISS) referente à competência de janeiro de 2026. O prazo, que terminaria em 10 de fevereiro, foi estendido até 25 de fevereiro por decreto publicado nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial dos Municípios.
A prorrogação se fez necessária para integrar o sistema tributário municipal ao Ambiente de Dados Nacional. Essa integração é exigida pela Lei Complementar Federal 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O novo prazo vale para o ISS apurado por prestadores de serviços e tomadores. O decreto ressalta que o não pagamento até 25 de fevereiro resultará na cobrança de multa, juros moratórios e correção monetária.
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