O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) homologou o acordo que permite a regularização de imóveis na Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. A homologação foi assinada nesta sexta-feira (5) pelo desembargador Odson Cardoso Filho.
A decisão reconhece os termos do acordo firmado entre Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Município de Balneário Camboriú, Associação Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e proprietários dos terrenos, mediado pela Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC, coordenada pelo desembargador João de Nadal.
“É mais um passo de uma grande vitória para as famílias da Vila Fortaleza e também para Balneário Camboriú. Com a homologação do acordo, em breve poderemos dar sequência aos projetos que vão levar cidadania e dignidade para a Vila Fortaleza”, afirmou a prefeita Juliana Pavan.
O acordo, assinado no dia 29 de maio, contempla uma área de mais de 200 mil metros quadrados e envolve 283 famílias, seguindo cadastramento feito em 2023 pelo município.
“A homologação é uma etapa fundamental deste processo. Agora, o acordo passará pelo Conselho da Cidade e posteriormente pela Câmara de Vereadores, para que seja convertido em lei municipal”, explicou o Procurador-Geral do Município, Diego Montibeller.
Sobre o acordo - A resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público.
Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.
Para acompanhar a tramitação do acordo judicial, o município formará uma comissão de acompanhamento, que incluirá Procuradoria, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras, Defesa Civil, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e demais órgãos de segurança.
Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.
Para acompanhar a tramitação do acordo judicial, o município formará uma comissão de acompanhamento, que incluirá Procuradoria, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras, Defesa Civil, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e demais órgãos de segurança.
FONTE/CRÉDITOS: Secretaria Municipal de Comunicação
Comentários: