O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte da maconha para o uso pessoal na última terça-feira (25). Contudo, o Senado Federal tem pautado a associação da quantidade de drogas em posse do cidadão à configuração de tráfico. O entendimento é de que a Justiça teria invadido a competência do Legislativo ao buscar pacificar o debate.
Para especialistas, o principal erro dessa discussão é de que ela deveria se reservar apenas a questões jurídicas mesmo quando ocorre no Congresso Nacional. “A descriminalização, em termos jurídicos, reconheceria que o uso pessoal de maconha não implica riscos para terceiros ou a sociedade, o que se alinha ao princípio da intimidade e autonomia pessoal. Vale ressaltar, contudo, que as opiniões divergem muito neste aspecto, pois o uso pessoal da maconha é visto, muitas vezes, como um risco para a sociedade”, aponta João Valença, advogado especialista em Direito Criminal do escritório VLV Advogados.
Para o criminalista Carlos Coruja, da Carlos Coruja Advocacia & Consultoria Jurídica, chama a atenção o fato de o Supremo ter tratado do assunto mais rápido do que o Congresso Nacional conseguiu legislar sobre ele. Atualmente, tramita no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à 45/2023) para criminalizar o porte de drogas.
"A Constituição diz que os poderes são independentes. O Legislativo não faz nada, o Executivo não faz nada e o Judiciário faz tudo. A população custeia o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores e quem faz as leis é a Justiça", critica.
A advogada criminalista pós-graduada em Prática Penal e Direito Penal Econômico, Vanessa Avellar Fernandez, pondera que o Judiciário acaba por ser obrigado a assumir esse papel quando é provocado.
"Da mesma maneira que os ministros legislam e não deveriam legislar, existem pautas que chegam lá que não deveriam chegar também. Por exemplo, o uso do canabidiol, que foi citado no julgamento, é o tipo de coisa que não era para chegar no STF. Se tem pessoas que precisam, que necessitam disso para viver, ou para ter uma qualidade de vida melhor enquanto a doença que tem, não deveria haver discussão e nem ir para a 1ª instância", opina.
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