O deputado Ivan Naatz ( PL) iniciou a coleta de assinaturas de apoio parlamentar na Alesc para a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição de Santa Catarina visando destinar 1% da receita corrente líquida do governo estadual para ações e obras de saneamento básico, o que incluí abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, mas principalmente obras para instalação de rede de coleta e tratamento de esgotos.
Segundo o deputado, o grande desafio tanto do governo estadual como dos municípios, continua sendo o alto custo para a ampliação da abrangência do saneamento. Aponta que Santa Catarina, Estado mesmo reconhecido pelos bons indicadores econômicos, está muito atrás da média nacional quando o assunto é coleta e tratamento de esgoto. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS), apenas 33,9% da população catarinense é atendida por redes coletoras ligadas a estações de tratamento, enquanto a média nacional chega a 59,7%.
O parlamentar busca a coleta das 14 assinaturas regimentais de apoio e justifica ainda que no ritmo atual, a estimativa técnica devido aos atuais baixos investimentos, é a de que o Estado só atingirá as metas do novo marco legal do saneamento em 2055 — ou seja, mais de 20 anos após o prazo estabelecido pela lei, que prevê 99% da população com acesso à água potável e 90% com tratamento de esgoto até 2033.
Diante disso, acrescenta que a destinação de um percentual fixo do orçamento a um Fundo Estadual de Saneamento Básico permitirá uma distribuição mais equitativa dos recursos, facilitando convênios com os municípios, além dos já atendidos pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, possam cumprir suas responsabilidades na ampliacão do saneamento básico, facilitando também o processo de regionalização do setor, previsto em lei. Se observada as projeções do orçamento estadual catarinense para 2026, de R$ 57, 93 bilhões, pela PEC hoje, estes recursos assegurados seriam da ordem de R$ 570 milhões, exemplifica Naatz.
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