A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2025, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de restruturação do 2º grau do Judiciário estadual. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (21/10), em sessão plenária, após análise conjunta e aprovação pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
O texto aprovado cria 12 novos cargos de desembargador e quatro de juiz de direito de segundo grau, além de 32 cargos de secretário jurídico, 16 de assessor de gabinete, 64 de assessor jurídico e três de secretário de colegiado.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo TJSC, a ampliação é necessária para enfrentar o aumento expressivo da demanda processual. Nos oito primeiros meses de 2025, o Tribunal registrou crescimento de quase 24% na distribuição de processos em comparação com o mesmo período do ano anterior. “A expansão do número de desembargadores representa medida essencial para assegurar a razoável duração dos processos e o pleno acesso à Justiça”, destaca o texto.
O projeto já havia sido aprovado pelo Tribunal Pleno do TJSC e recebeu parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de ser encaminhado ao Legislativo. Com a aprovação na Alesc, a proposta segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.
A iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário catarinense com a eficiência e a celeridade da Justiça, em alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Governança Judiciária do CNJ, que incentiva o planejamento estratégico e a gestão orientada a resultados.
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