O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de remanescentes de parcelamentos cancelados ou ainda em vigor.
Descontos conforme o número de parcelas - O percentual de remissão sobre juros e multas varia conforme a forma de pagamento escolhida. Quem optar pelo pagamento em cota única tem direito a 100% de desconto. Para parcelamentos de duas a cinco cotas, o desconto é de 80%; de seis a dez cotas, a redução é de 60%. Sobre cada parcela incidem atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.
A primeira parcela ou o pagamento único vence no quinto dia corrido após a adesão. O valor mínimo por cota corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e 100% da UFM para pessoa jurídica. Quem já possui parcelamento ativo também pode aderir, desde que a primeira cota corresponda a 20% do total reparcelado.
A adesão é feita pelo site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br) ou, excepcionalmente, de forma presencial no Paço Municipal. O acordo poderá ser rescindido caso a primeira parcela não seja paga ou três cotas fiquem em aberto, consecutivas ou não.
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