A prefeita Juliana Pavan enviou à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 17/25, que pretende instituir no município a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, em consonância com a Lei Federal Nº 13.874/2019 e a Lei Estadual Nº 17.071/2017. O objetivo é garantir mais liberdade, menos burocracia e maior eficiência nos processos de abertura e funcionamento de empresas na cidade.
O documento foi assinado durante a participação da prefeita no Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (Comac), na presença da deputada federal, Caroline de Toni, que presidente a Frente Parlamentar de Livre Mercado. O ato antecedeu a palestra do economista Paulo Guedes, que encerrou o evento realizado no Expocentro de Balneário Camboriú.
“Há seis anos nosso município aguarda por este momento. Balneário Camboriú é a cidade mais empreendedora de Santa Catarina, mas nossa legislação está muito obsoleta. Por isso, determinei à minha equipe que não apenas adaptasse BC às legislações federal e estadual, mas que também elaborasse um PLC adaptado a nossa realidade e que permita desburocratizar setores importantes para nossa economia”, ressalta a prefeita.
Ela reforça que a medida está prevista em seu plano de governo, que tem como um dos focos os avanços da economia de mercado. “Nossa função é criar condições, dentro da legalidade, para que a iniciativa privada invista e gere emprego e renda em nossa cidade, contribuindo assim para o avanço e desenvolvimento econômico do município”, pontua.
INOVAÇÕES - Com a proposta do PLC, a prefeitura busca compatibilizar as normas de acessibilidade das edificações, garantindo a aplicação progressiva e proporcional das regras para não inviabilizar as atividades econômicas e propõe um sistema autodeclaratório de licenciamento urbanístico. Além disso, a nova legislação pretende zerar os custos de abertura, inscrição, cadastro e fechamento para atividades de baixo risco.
“Precisamos entender que quando o empreendedor próspera, toda a cidade cresce junto com ele. Por isso, aproveito a oportunidade para pedir aos vereadores celeridade na apreciação desta matéria tão importante para o desenvolvimento do nosso município”, ressalta.
O presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Kurtz, recebeu o projeto já no evento, em ato simbólico ao lado de demais parlamentares e secretários municipais.
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