A Procuradoria-Geral de Balneário Camboriú (PGM) garantiu o recebimento de quase R$1 milhão ao município, provenientes da cobrança de multas aplicadas aos bancos que descumprem as normas de proteção ao consumidor. Os valores, já depositados nos cofres públicos, foram obtidos após disputas judiciais e representam uma resposta do município às instituições financeiras que desrespeitaram o tempo máximo de espera em filas.
Conforme explica o procurador-geral, Diego Montibeler, a Central de Execuções Fiscais, implementada no mês de maio, foi fundamental para dar agilidade na cobrança e, consequentemente, ao recebimento destes valores. “A recuperação desses valores é uma vitória para o Município e reafirma o compromisso da gestão com a proteção ao cidadão. Além disso, é a população que será indiretamente beneficiada com a decisão”, pontua.
Segundo a procuradora do Município, Elaine Weiss, os referidos recursos serão investidos no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. “Os valores serão utilizados para fortalecer a estrutura do órgão, possibilitando ampliar a fiscalização e a capacidade de defesa dos consumidores", ressalta.
A procuradora enfatiza a importância da participação popular nesse tipo de conquista. "O cidadão é a peça-chave nesse processo, pois as denúncias de irregularidades feitas ao Procon são essenciais para que as multas sejam aplicadas e, posteriormente, cobradas", explica.
Os recursos provenientes das multas somam R$919.544,37, decorrentes de quatro processos judiciais, iniciados nos anos de 2011, 2012 e 2022. “Cabe ressaltar que a Procuradoria segue com outras ações judiciais que possuem como objeto a cobrança de multas aplicadas pelo Procon”, afirma.
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