Antes mesmo da possível instalação oficial na Assembleia Legislativa de Santa Catarina- Alesc, a proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI dos Cartórios já é motivo de uma disputa de poder , política e jurídica nos bastidores.
O tema continua repercutindo entre lideranças, entidades e principalmente os cidadãos, maiores afetados quando se trata de valores elevados nos emolumentos e excessos de burocracia para serviços obrigatórios.
Além de um recurso administrativo interno, na forma regimental, junto à presidência da Alesc contra o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa que recomendou o arquivamento do requerimento de instalação da CPI em função da retirada de duas assinaturas parlamentares de apoio, o autor do pedido, deputado estadual Ivan Naatz (PL) também decidiu judicializar a questão.
Ele impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado, sustentando, em síntese, que o arquivamento viola o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao admitir a retirada de assinaturas após o protocolo do requerimento de CPI, “esvaziando o direito público subjetivo das minorias parlamentares.”
O documento, na verdade, continha 15 assinaturas , uma a mais do que as 14 necessárias, no momento do protocolo do requerimento. Mas quando chegou para análise da Procuradoria Jurídica , dois deputados : Júnior Cardoso (PL) e o então deputado suplente Emerson Stein (MDB), haviam retirado suas assinaturas.
O deputado Naatz defende a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI dos Cartórios com o objetivo de investigar supostas irregularidades no sistema em alguns cartórios do Estado, além da cobrança de taxas e emolumentos em índices que seriam abusivos e muito acima da inflação oficial.
Tanto no recurso interno quanto na ação judicial, Naatz , acrescenta ainda que o atual regimento da Alesc é omisso quanto à retirada de assinaturas de apoio parlamentar. E que , nestes casos, vale como referência, regimento da Câmara dos Deputados que não admite a retirada depois de protocolado o pedido à Mesa- Diretora.
“O § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que, nos casos em que as assinaturas sejam necessárias ao trâmite de uma proposição, elas não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a apresentação à Mesa, garantindo a estabilidade documental da matéria.”
“INÉRCIA ESTRATÉGICA” – O deputado Ivan Naatz também fez , no teor do recurso, observações com relação a suposta manobra administrativa e desvio de finalidade , causando demora injustificada como instrumento e esvaziamento do quórum. Segundo ele, “a cronologia dos fatos revela uma evidente e deliberada manobra administrativa destinada a frustrar o direito das minorias parlamentares”, eis que a Procuradoria Jurídica “aguardou injustificáveis 40 dias para emitir uma manifestação sobre um requisito meramente objetivo de admissibilidade”.
Para Naatz , “essa demora não foi fruto de complexidade jurídica, mas sim uma inércia estratégica utilizada para abrir uma "janela de conveniência" política, permitindo que pressões externas agissem sobre os subscritores”. Ou seja, dando tempo para que houvesse a retirada de assinaturas, como no caso do deputado Junior Cardoso, que o fez menos de 24 horas antes do parecer final ser emitido.
O deputado também já admitiu publicamente que a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC) - que por sua vez igualmente se manifestou contra a CPI dos Cartórios- atuou de maneira forte e coordenada nos bastidores para o arquivamento do pedido.
ARRECAÇÃO MILIONÁRIA - “A sociedade já demonstrou que quer a realização desta CPI. Não se trata de caça às bruxas, mas apenas de um diagnóstico sobre o real funcionamento do sistema cartório e de buscar explicações por que alguns donos de cartórios recebem salários milionários e as taxas cobradas estão muito acima dos índices inflacionários ”, resume o parlamentar .
Ivan Naatz admite ainda que é a própria Alesc que aprova ou não os projetos de aumento de taxas cartorárias , oriundos do Tribunal de Justiça do Estado que fiscaliza os cartórios, mas observa que nos últimos dois anos, não houve tempo para ampliar o debate interno e que a realização da CPI seria o momento para isso, “apresentando ainda sugestões para desburocratizar e modernizar o sistema resultando em preços mais justos para o contribuinte”.
Dados do setor, mostram que os mais de 580 cartórios de Santa Catarina arrecadaram cerca de R$ 1,50 bilhão nos últimos dois anos. O montante equivale a cerca R$ 2,2 milhões para cada cartório. Entretanto, a distribuição não é equilibrada. Há serventias que chegam a arrecadar até R$ 30 milhões por ano, enquanto outras apenas conseguem se manter , já que estão em espaços com pouca circulação de capital. O painel de dados estatísticos das serventias extrajudiciais mostra que 17 cartórios de Santa Catarina concentram arrecadação de mais de R$ 12 milhões anuais.
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