Na quinta-feira (2/7), a vereadora Ciça Müller (PDT) participou da audiência pública que debateu o acordo para a regularização fundiária da Vila Fortaleza, realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
O encontro reuniu moradores, representantes do Poder Público, autoridades e demais envolvidos no processo para apresentar os principais termos do acordo judicial homologado, as obrigações assumidas pelas partes e as próximas etapas da regularização fundiária. A audiência também teve como objetivo prestar esclarecimentos à comunidade e oportunizar a manifestação da população sobre a solução construída de forma consensual.
Além da regularização da Vila Fortaleza, a pauta incluiu a apresentação do projeto de lei que regulamentará as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e as Outorgas Onerosas, bem como das OUCs específicas que permitirão a ativação dos corredores de desenvolvimento e das edificações nos bairros previstos no novo microzoneamento do município.
O acordo para a Vila Fortaleza foi construído entre o Município, o Ministério Público de Santa Catarina, os proprietários da área e a comunidade, com o objetivo de garantir segurança jurídica às famílias, promover a recuperação de áreas ambientalmente sensíveis, reassentar moradores que vivem em áreas de risco e assegurar o direito à moradia digna.
Para a vereadora Ciça Müller, a regularização fundiária representa um importante avanço para a comunidade. “A regularização é um passo fundamental para assegurar direitos e permitir que a comunidade tenha acesso aos serviços públicos de infraestrutura. É um processo que promove cidadania, dignidade e qualidade de vida para centenas de moradores. Esse é um compromisso que a prefeita assumiu e cumpriu”, destacou.
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