A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú recebeu nesta semana o protocolo de um projeto de lei que institui o Selo "Mulheres Seguras". A proposta da vereadora Jade Martins (MDB), busca reconhecer e estimular empresas do município que promovam ações de educação e prevenção da violência contra as mulheres.
De acordo com o texto do Projeto de Lei n.º 138/2025, o selo será concedido às empresas que realizarem, anualmente, ações de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra a mulher, especialmente para os funcionários do sexo masculino. O oferecimento das formações será direcionado às empresas com mais de 50% do quadro de funcionários composto por homens.
Poderão pleitear o Selo Mulheres Seguras todas as empresas legalmente instaladas no município, incluindo aquelas que fazem parte da rede conveniada ou que possuem contratos e concessões com o Poder Público Municipal. Para isso, deverão cumprir integralmente as exigências estabelecidas, especialmente no que diz respeito à formação de seus colaboradores.
O projeto prevê ainda que as empresas interessadas deverão apresentar requerimento ao Poder Público Municipal, que será responsável por regulamentar os critérios de avaliação e o processo de concessão do selo.
Além disso, para viabilizar as ações de formação e prevenção, as empresas poderão estabelecer convênios com universidades públicas e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na defesa dos direitos das mulheres. Todas as despesas decorrentes das ações previstas na lei correrão por conta das próprias empresas, sem ônus ao poder público.
A iniciativa reforça o compromisso do município com políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e busca estimular o ambiente empresarial a participar ativamente na construção de uma sociedade mais segura e igualitária para as mulheres.
