A Polícia Militar, na tarde desta quinta-feira (23), intensificou a fiscalização, nas vias urbanas de Camboriú, de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, para assegurar o cumprimento das novas regras estabelecidas pela Lei Municipal n.º 3.699/2025.
Um dos pontos de maior atenção na fiscalização é a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança para os condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, seguindo a mesma exigência para a pilotagem de ciclomotores.
A Lei 3.699/2025 também estabelece regras claras sobre a circulação, definindo que a idade mínima para conduzir bicicletas elétricas e autopropelidos é de 16 anos, e a idade mínima para o transporte de passageiro (garupa) é de 10 anos. O tráfego desses veículos fica restrito a ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, sendo expressamente proibido em calçadas, calçadões e faixas de pedestres.
As penalidades incluem a aplicação de multas e medidas administrativas como retenção e remoção dos veículos. A atuação da PMSC no controle da circulação desses veículos é fundamental para promover a segurança viária e garantir o uso responsável dos modais de micromobilidade na cidade.
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