Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 232/2025, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB).
O projeto assegura às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, regularmente matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas do município, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar. A medida contempla situações de seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas que possam exigir cuidados diferenciados na alimentação.
De acordo com a justificativa apresentada no texto do PLO, a seletividade alimentar é uma característica comum em diversos transtornos do neurodesenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesses casos, a criança pode aceitar apenas um número reduzido de alimentos, o que torna desafiador o consumo de refeições padronizadas oferecidas pelas escolas.
A vereadora destaca que obrigar a ingestão de alimentos rejeitados pode provocar crises de estresse e ansiedade, impactando negativamente o bem-estar e o desempenho escolar do aluno. O projeto defende que permitir que a criança leve um alimento familiar e já aceito por ela contribui para que se sinta mais segura e acolhida no ambiente educacional.
“As escolas têm o dever de respeitar as necessidades de cada aluno. Este projeto não representa um privilégio, mas sim um direito fundamental que assegura saúde, dignidade e inclusão”, afirma a parlamentar.
Com a aprovação, a proposta representa um avanço nas políticas de inclusão e respeito às necessidades individuais dos estudantes, reforçando o compromisso do poder público com a garantia de direitos e a promoção de um ambiente escolar mais acessível e humanizado.
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