Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), em pauta na sessão desta quarta-feira (15), sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade, somente poderão ser aplicadas após a aprovação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
"Apresentamos o Projeto de Lei visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos do Conselho da Cidade, a fim de que as discussões passem pelo crivo desta Casa Legislativa", pontua Achutti, destacando que os vereadores foram legitimamente eleitos para representarem a comunidade.
O Projeto pode ser conferido no link:
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/142518
"O objetivo é gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo, apresentamos o Projeto de Lei em questão visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos debatidos/deliberados pelo Concidade", destaca o vereador.
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